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Em pouco mais de duas😆 semanas de governo, o presidente da Argentina, Javier Milei, surpreendeu o país com duas iniciativas inéditas, que pretendem promover reformas😆 profundas no Estado, na legislação vigente, no funcionamento de organismos estatais, no sistema de saúde e educação, na Justiça e😆 no Código Penal, entre muitas outras. Uma delas, enviada nesta quarta-feira ao Congresso, busca dar amplos poderes ao chefe de😆 Estado para tomar decisões em bonus de boas vindas sportingbet várias matérias até 2025, sem passar pelo Parlamento, com possibilidade de prorrogação até 2027.
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Para tornar a Argentina "livre", em bonus de boas vindas sportingbet suas próprias palavras, o chefe de😆 Estado escolheu dois caminhos, que avançam em bonus de boas vindas sportingbet paralelo. O primeiro deles foi anunciado na semana passada: um Decreto de😆 Necessidade e Urgência (DNU), "decretaço" que desregulamenta a economia argentina ao prever a revogação de mais 300 leis e normas😆 em bonus de boas vindas sportingbet matéria de mercado de trabalho, planos de saúde, aluguéis e privatização de empresas estatais, entre muitas outras.
Os chamados😆 DNU são um recurso ao qual os presidentes argentinos podem apelar em bonus de boas vindas sportingbet situações emergenciais. Seu conteúdo entra em bonus de boas vindas sportingbet😆 vigor oito dias após bonus de boas vindas sportingbet publicação no Boletim Oficial (o Diário Oficial argentino), prazo que vence nesta sexta. Os DNU😆 são enviados ao Congresso, onde são analisados por uma comissão de oito senadores e oito deputados, que deve dar um😆 parecer. Se o parecer for negativo, o DNU deve ser submetido à votação na Câmara e no Senado, e, para😆 ser derrubado, precisa ser rejeitado por ambas as Casas. Caso isso não aconteça, o DNU fica vigente. O Congresso argentino😆 nunca analisou 160 DNU do governo do ex-presidente Alberto Fernández, que, portanto, estão em bonus de boas vindas sportingbet vigor.
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O segundo caminho escolhido por Milei para impulsionar a reforma do Estado😆 argentino foi o megaprojeto de lei intitulado “Bases e Pontos de Partida para a Liberdade dos Argentinos”, chamada popularmente de😆 "lei ônibus" por seu tamanho e abrangência. Com 351 páginas e 664 artigos, o texto foi enviado nesta quarta-feira ao😆 Congresso. Diferentemente do DNU, a "lei ônibus" precisa ser aprovada pelo Parlamento. Através desse caminho, o presidente propôs reformas que😆 não podem ser feitas por decreto, como matérias relativas à questão eleitoral e modificações do Código Penal, entre outras.
A seguir,😆 algumas das iniciativas da lei ônibus de Milei:
Amplos poderes
O projeto estabelece uma "declaração de emergência pública em bonus de boas vindas sportingbet temas econômicos,😆 financeiros, fiscais, sociais, de previdência, segurança, defesa, tarifários, energéticos e sociais" até o fim de 2025, prazo que pode ser😆 prorrogado até 2027 — ou seja, englobando os quatro anos de mandato de Milei. Se aprovada, a medida daria poderes😆 excepcionais ao presidente para intervir nesses campos sem necessidade de passar pelo Congresso.
Condenações mais duras para protestos
O projeto vai além😆 do protocolo antipiquete da ministra da Segurança, Patricia Bullrich, que proíbe o bloqueio de vias públicas durante protestos, e determina😆 a modificação do artigo 194 do Código Penal para endurecer as condenações para um a três anos de prisão de😆 quem, “sem criar uma situação de perigo comum, impeça ou entorpeça o normal funcionamento dos transportes por terra, água ou😆 ar, ou os serviços públicos de comunicação, fornecimento de água, eletricidade”.
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Além disso, o governo pede condenações de até seis anos para quem organizar😆 protestos que descumpram as normas vigentes e forcem pessoas a participar dos atos por meio de simulação de “autoridade pública😆 ou falsa ordem de autoridade, com a promessa de remuneração ou ameaça de perda de benefícios, programas sociais ou subsídios”.
A😆 medida tem como alvo as organizações piqueteiras e movimentos sociais, suspeitos de recorrer a tais subterfúgios, como ameaça de retirada😆 de benefícios sob seu controle, para atrair quórum para mobilizações. Interessante lembrar, porém, que, juntamente ao protocolo antipiquete de Bullrich,😆 o governo Milei ameaçou retirar assistência social de quem bloquear ruas durante protestos.
Espaço Público
O projeto de Milei inclui uma exigência😆 incomum para aglomerações, estabelecendo a necessidade de solicitar ao Ministério da Segurança Nacional, com 48 horas de antecedência, uma permissão😆 para reunir três ou mais pessoas em bonus de boas vindas sportingbet espaços públicos.
No artigo 331, o projeto define como "'reunião' ou 'manifestação' à😆 congregação intencional e temporal de três (3) ou mais pessoas em bonus de boas vindas sportingbet um espaço público com o propósito do exercício😆 dos direitos aludidos na presente".
Legítima defesa
O texto estabelece que “serão endurecidas as condenações para delitos de atentado e resistência à😆 autoridade, e regulamentado o direito à legítima defensa, dando maior certeza jurídica aos cidadãos e às forças de segurança”. No😆 caso destas, o projeto de Milei deixa claro que não serão punidos “os que atuarem no cumprimento de um dever😆 ou no legítimo exercício de seu direito, autoridade ou cargo”. Também fica livre de punições quem “atuar em bonus de boas vindas sportingbet virtude😆 de bonus de boas vindas sportingbet obediência devida”.
Privatizações
O projeto ordena as privatizações de empresas estatais “dada à necessidade de concentrar a atividade do Estado nas😆 suas funções essenciais”. O texto afirma que a venda de empresas em bonus de boas vindas sportingbet poder do Estado vai "gerar maior concorrência😆 e eficiência econômica, reduzir a carga fiscal, melhorar a qualidade dos serviços, promover o investimento privado e profissionalizar a gestão😆 das empresas”. A lista incluída no projeto menciona 41 empresas, entre elas a Aerolíneas Argentinas, a companhia petrolífera YPF, Correio😆 Argentino e Banco de la Nación Argentina.
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Julgamentos por júri e juízes com toga
Milei estabelece a implementação em bonus de boas vindas sportingbet😆 todo o país do julgamento com júri, que já existe em bonus de boas vindas sportingbet algumas províncias como Córdoba, Neuquén, Buenos Aires e😆 Chaco. “Esta lei visa estabelecer julgamentos com júri no âmbito da administração da justiça federal”, diz o texto. O texto😆 afirma também que “o debate será conduzido pelo juiz que for nomeado, que exercerá todos os poderes de direção, polícia😆 e disciplina do Código de Processo Penal Federal”, enfatizando: “O juiz usará toga preta e um martelo para abrir e fechar😆 sessões ou ao resolver um incidente.”
Sem limites para compras no exterior
A proposta que o Congresso analisará propõe eliminar o atual sistema que😆 taxa com 50% do valor da compra despesas feitas no exterior acima de US$ 500. Milei quer liberar a entrada😆 de produtos importados através dos aeroportos, permitindo aos argentinos que possam trazer o que quiserem, sem limites de valor.
Divórcio express
O😆 governo de Milei propôs que casais que decidam de comum acordo dissolver a relação conjugal terão apenas de comunicar sua😆 decisão às autoridades administrativas do Registo Civil, num procedimento que não exigirá a intervenção de advogados ou juízes.
“Alinhado à modernização da😆 legislação e ao respeito à preponderância da liberdade individual, é incorporado para o nosso país um novo procedimento, comumente utilizado😆 em bonus de boas vindas sportingbet muitas outras nações do mundo, que é a possibilidade de os cônjuges solicitarem a dissolução do vínculo matrimonial😆 com a única apresentação perante o mesmo órgão administrativo que celebrou o casamento civil, sem necessidade de intervenção judicial", estabelece😆 o projeto.
Infância e família
O texto fala em bonus de boas vindas sportingbet “fortalecer a atenção integral à saúde das mães em bonus de boas vindas sportingbet situação de😆 vulnerabilidade e das crianças desde o momento da concepção até os três anos de idade, a fim de reduzir a mortalidade😆 materna e infantil e a desnutrição, [fortalecer] a proteção e o estímulo aos vínculos precoces e o desenvolvimento físico e😆 emocional”. A expressão “desde o momento da concepção” poderia abrir um debate sobre a lei de legalização do aborto, vigente😆 no país.
Atividade política e função pública
O projeto estabelece que a publicidade de eventos, programas, obras, serviços e campanhas institucionais de😆 órgãos públicos devem ter caráter educativo, informativo ou social, não podendo incluir nomes, textos, símbolos ou imagens que envolvam partidos😆 políticos ou pessoas físicas.
Calendário eleitoral
O texto elaborado pelo governo de Milei elimina as Primárias Abertas Simultâneas e Obrigatórias (Paso), votação😆 na qual os argentinos escolhem os candidatos que disputarão pleitos pela Presidência, vagas no Congresso, governos estaduais e municipais. Sem😆 as Paso, as eleições argentinas terão apenas dois turnos, já que as primárias, na prática, acabam se transformando no primeiro😆 turno.
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